HC 595424 - DECISAO

HC 595424 - DECISAO

A Corte reconhece que, em razão das peculiaridades do caso e da situação de risco sanitário (pandemia de Covid-19) e conforme precedentes desta Corte, é admitida a concessão de prisão domiciliar mesmo para sentenciados em regime diverso do aberto quando demonstrada a imprescindibilidade da genitora aos cuidados da criança; com base nesse entendimento e em precedentes (HC 366.517/DF; HC 375.774/SC), o decisum conclui pela concessão do habeas corpus para a prisão domiciliar indicada no dispositivo final do texto.

Parties
Paciente: PATRICIA REGINA MIGUEL ALVES SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo o habeas corpus para a prisão domiciliar da paciente FRANCIELLE LOPES GARCIA
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Regime De Cumprimento De Pena, Pandemia Covid 19, Recomendação CNJ N.62/2020
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime De Cumprimento De Pena Pandemia Covid 19 Recomendação CNJ N.62/2020

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Parties

PATRICIA REGINA MIGUEL ALVES SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Interpretação do art. 117 da Lei de Execuções Penais e art. 318, V, do CPP
  3. 3 Efeito da pandemia de Covid-19 e da Recomendação CNJ n.62/2020 sobre medidas de execução penal

Ratio Decidendi

A Corte reconhece que, em razão das peculiaridades do caso e da situação de risco sanitário (pandemia de Covid-19) e conforme precedentes desta Corte, é admitida a concessão de prisão domiciliar mesmo para sentenciados em regime diverso do aberto quando demonstrada a imprescindibilidade da genitora aos cuidados da criança; com base nesse entendimento e em precedentes (HC 366.517/DF; HC 375.774/SC), o decisum conclui pela concessão do habeas corpus para a prisão domiciliar indicada no dispositivo final do texto.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus para a prisão domiciliar da paciente FRANCIELLE LOPES GARCIA

Orders

  • prisão domiciliar da paciente FRANCIELLE LOPES GARCIA, sem prejuízo de determinação de outras medidas diversas da prisão, por decisão fundamentada.
  • Comunique-se.