HC 643761 - DECISAO

HC 643761 - DECISAO

Em juízo sumário não se constatou manifesta ilegalidade capaz de afastar a aplicabilidade da Súmula 691/STF ou autorizar habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; o tribunal de origem fundamentou que os documentos são cópias digitalizadas assinadas eletronicamente e que a demora decorreu da remessa inicial à Justiça Estadual sem prejuízo demonstrado, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE ESTEVAO GONCALVES FERRAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Art. 304 CP, Art. 312 CPP, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar Por Risco À Saúde (covid 19), RISTJ Art. 21 E, IV C/c Art. 210
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Art. 304 CP Art. 312 CPP +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE ESTEVAO GONCALVES FERRAZ

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 ilegalidade da prisão em flagrante por audiência de custódia fora do prazo
  3. 3 ausência de assinatura no auto de prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Em juízo sumário não se constatou manifesta ilegalidade capaz de afastar a aplicabilidade da Súmula 691/STF ou autorizar habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; o tribunal de origem fundamentou que os documentos são cópias digitalizadas assinadas eletronicamente e que a demora decorreu da remessa inicial à Justiça Estadual sem prejuízo demonstrado, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.