HC 636406 - ACORDAO

HC 636406 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse afastar a Súmula 691 do STF, a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP (risco de reiteração delitiva em investigação de fraude em licitações), e não houve comprovação inequívoca da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional que justificasse a prisão domiciliar.

Parties
Agravante: MARCIO ROBERTO TEIXEIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Fraude Em Licitações, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Administrativo (licitações) Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Fraude Em Licitações +1 more

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Parties

MARCIO ROBERTO TEIXEIRA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar (Súmula 691 do STF)
  2. 2 fundamentação e requisitos para prisão preventiva (arts. 312, 313 e 315 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para tratamento de saúde (art. 318, II, do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse afastar a Súmula 691 do STF, a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP (risco de reiteração delitiva em investigação de fraude em licitações), e não houve comprovação inequívoca da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional que justificasse a prisão domiciliar.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminar em habeas corpus por aplicação da Súmula n. 691 do STF.