HC 644379 - DECISAO

HC 644379 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus não é meio adequado para impugnar decisão monocrática de indeferimento de liminar (Súmula 691/STF) e, em análise preliminar, não se verificou constrangimento ilegal flagrante; a nova redação do art.17 da Lei 7.492/1986 depende de exame do art.34 da Lei 4.595/1964 e as exceções previstas não ficaram demonstradas nos autos, exigindo-se dilação probatória que impede a concessão de medida urgente.

Parties
Paciente: PAULO DE OLIVEIRA MEDEIROS; Paciente: VICENTE DE PAULA ALVES DA CUNHA; Paciente: FRANCISCO ASSIS FERNANDES; Paciente: BENEDITO YUKIHIDE TAMASHIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impetração Com Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator
Outcome
liminar indeferida; processamento do writ indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Art. 17 Lei 7.492/1986, Lei 13.506/2017, Art. 34 Lei 4.595/1964
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Justa Causa Aplicação Temporal Da Lei Penal Art. 17 Lei 7.492/1986 Lei 13.506/2017 +1 more

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Parties

PAULO DE OLIVEIRA MEDEIROS

Paciente

VICENTE DE PAULA ALVES DA CUNHA

Paciente

FRANCISCO ASSIS FERNANDES

Paciente

BENEDITO YUKIHIDE TAMASHIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impetração Com Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de indeferimento de liminar
  2. 2 eficácia temporal da Lei n.13.506/2017 sobre o art.17 da Lei n.7.492/1986
  3. 3 verificação de justa causa para o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus não é meio adequado para impugnar decisão monocrática de indeferimento de liminar (Súmula 691/STF) e, em análise preliminar, não se verificou constrangimento ilegal flagrante; a nova redação do art.17 da Lei 7.492/1986 depende de exame do art.34 da Lei 4.595/1964 e as exceções previstas não ficaram demonstradas nos autos, exigindo-se dilação probatória que impede a concessão de medida urgente.

Court Disposition

liminar indeferida; processamento do writ indeferido

Orders

  • Requisitem-se informações à autoridade impetrada