HC 644416 - DECISAO

HC 644416 - DECISAO

O indeferimento liminar do processamento do habeas corpus fundamentou-se na deficiência de instrução do writ, especialmente pela ausência de cópia do decisum/acórdão recorrido e de documentos indispensáveis para demonstrar o fumus boni iuris, sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída; por tais razões, não se vislumbrou justificativa para concessão da liminar, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: JEMERSON MATIAS DA SILVA ROCHA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Ordinário) / Indeferimento Liminar Do Processamento Do Writ
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Ônus De Instrução Do Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Custódia Cautelar Ônus De Instrução Do Writ

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Parties

JEMERSON MATIAS DA SILVA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Ordinário) / Indeferimento Liminar Do Processamento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva alegada pelo impetrante
  2. 2 deficiência de instrução dos autos por ausência de cópia do decisum/acórdão recorrido
  3. 3 ônus do impetrante de juntar prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar do processamento do habeas corpus fundamentou-se na deficiência de instrução do writ, especialmente pela ausência de cópia do decisum/acórdão recorrido e de documentos indispensáveis para demonstrar o fumus boni iuris, sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída; por tais razões, não se vislumbrou justificativa para concessão da liminar, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • P. e I.