HC 632824 - ACORDAO

HC 632824 - ACORDAO

Desproveu-se o agravo regimental por não se vislumbrar ilegalidade manifesta que autorizasse afastar a Súmula n. 691 do STF; a prisão preventiva estava fundamentada e preenchia os requisitos legais (art. 312 do CPP), afastando-se a aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP); e a alegada desproporcionalidade não foi enfrentada pela instância originária, o que impede sua apreciação pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Agravante: BRUNO SUBTIL ROMANELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental No STJ (quinta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula N. 691/stf, Duplicata Simulada, Falsidade Ideológica, Medidas Cautelares Alternativas, Desproporcionalidade Da Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula N. 691/stf Duplicata Simulada Falsidade Ideológica Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

BRUNO SUBTIL ROMANELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental No STJ (quinta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (arts. 312, 313 e 315 do CPP)
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Desproveu-se o agravo regimental por não se vislumbrar ilegalidade manifesta que autorizasse afastar a Súmula n. 691 do STF; a prisão preventiva estava fundamentada e preenchia os requisitos legais (art. 312 do CPP), afastando-se a aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP); e a alegada desproporcionalidade não foi enfrentada pela instância originária, o que impede sua apreciação pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.