HC 621408 - DECISAO

HC 621408 - DECISAO

Não se identificou flagrante constrangimento ilegal. A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP (prova mínima da materialidade e indícios suficientes de autoria, pena em abstrato superior a quatro anos, risco gerado pela liberdade do réu), somados à reincidência específica e à prática de nova infração enquanto beneficiado por medidas cautelares, sendo portanto inadequada a substituição por medidas previstas no art. 319 do CPP. Em face disso, não conheceu-se do habeas corpus.

Parties
Paciente: WESLLEI HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Reincidência Específica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Reincidência Específica

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Parties

WESLLEI HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se identificou flagrante constrangimento ilegal. A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP (prova mínima da materialidade e indícios suficientes de autoria, pena em abstrato superior a quatro anos, risco gerado pela liberdade do réu), somados à reincidência específica e à prática de nova infração enquanto beneficiado por medidas cautelares, sendo portanto inadequada a substituição por medidas previstas no art. 319 do CPP. Em face disso, não conheceu-se do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar indeferido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.