HC 639131 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não podia ser conhecido no STJ enquanto não exaurida a instância ordinária e inexistindo manifestação do órgão colegiado sobre as teses deduzidas, o que configuraria supressão de instância.
- Parties
- Agravante: JESSICA DE AGOSTINHO COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Supressão De Instância, Exaustão Da Instância Ordinária, Indeferimento Liminar, Readequação De Pena Substitutiva, Decisão Monocrática Não Submetida Ao Colegiado
Case Brief
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Parties
JESSICA DE AGOSTINHO COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 necessidade de exaustão da instância ordinária para conhecimento do habeas corpus
- 2 vedação à supressão de instância
- 3 possibilidade de apreciação de pleito de readequação de pena substitutiva sem decisão colegiada na origem
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não podia ser conhecido no STJ enquanto não exaurida a instância ordinária e inexistindo manifestação do órgão colegiado sobre as teses deduzidas, o que configuraria supressão de instância.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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