HC 626539 - ACORDAO

HC 626539 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de instrumento inadequado para substituir o recurso próprio, e o pedido de absolvição exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus; ademais, a decisão de origem, fundamentada, valeu-se de depoimentos policiais e demais provas, cujo valor probante é reconhecido, e no crime de receptação aplica-se o art. 156 do CPP, cabendo à defesa demonstrar a origem lícita do bem.

Parties
Paciente: THALIS RODRIGUES FERNANDES; Paciente: PETERSON FILIPE DA COSTA DE MELO; Apelante: Ministério Público; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Não Conhecido (não Conhecido Do Writ)
Outcome
não conhecer do pedido (writ não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Inadequação Da Via, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório, Roubo Majorado, Receptação, Valor Probante Do Depoimento Policial, Ônus Da Prova, Art. 156 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Inadequação Da Via Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório Roubo Majorado Receptação Valor Probante Do Depoimento Policial +2 more

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Parties

THALIS RODRIGUES FERNANDES

Paciente

PETERSON FILIPE DA COSTA DE MELO

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Não Conhecido (não Conhecido Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exame de provas em habeas corpus
  3. 3 valor probante dos depoimentos de policiais militares

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de instrumento inadequado para substituir o recurso próprio, e o pedido de absolvição exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus; ademais, a decisão de origem, fundamentada, valeu-se de depoimentos policiais e demais provas, cujo valor probante é reconhecido, e no crime de receptação aplica-se o art. 156 do CPP, cabendo à defesa demonstrar a origem lícita do bem.

Court Disposition

não conhecer do pedido (writ não conhecido)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado