HC 591789 - ACORDAO

HC 591789 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o pedido não deve ser conhecido; subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, quantidade de droga apreendida e antecedentes/condenações do paciente), demonstrando periculosidade e risco de reiteração delitiva que justificam a manutenção da custódia e a insuficiência de medidas cautelares alternativas; o risco decorrente da COVID-19 não autoriza revogação automática da prisão sem comprovação de que o réu integra o grupo de risco; a alegação de cerceamento de defesa não foi examinada na instância de origem, impedindo...

Parties
Paciente: TASSUS ANTONIO MUNHOZ MORAES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Não Conhecido Do Pedido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares Alternativas, Pandemia COVID 19, Cerceamento De Defesa, Recomendação N. 62/cnj, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Alternativas Pandemia COVID 19 Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

TASSUS ANTONIO MUNHOZ MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Não Conhecido Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o pedido não deve ser conhecido; subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, quantidade de droga apreendida e antecedentes/condenações do paciente), demonstrando periculosidade e risco de reiteração delitiva que justificam a manutenção da custódia e a insuficiência de medidas cautelares alternativas; o risco decorrente da COVID-19 não autoriza revogação automática da prisão sem comprovação de que o réu integra o grupo de risco; a alegação de cerceamento de defesa não foi examinada na instância de origem, impedindo...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • liminar indeferida (conforme fls. 142/143)