HC 633282 - DECISAO

HC 633282 - DECISAO

Como o juiz de primeiro grau revogou a prisão preventiva e expediu alvará de soltura, a pretensão deduzida no habeas corpus perdeu objeto, tornando o pedido prejudicado nos termos do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MURILO FRANCO ALVES MARQUES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido de habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

MURILO FRANCO ALVES MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 satisfação da pretensão pela expedição de alvará de soltura
  3. 3 ausência superveniente de interesse processual (pedido prejudicado)

Ratio Decidendi

Como o juiz de primeiro grau revogou a prisão preventiva e expediu alvará de soltura, a pretensão deduzida no habeas corpus perdeu objeto, tornando o pedido prejudicado nos termos do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus prejudicado.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, c.c. o art. 209, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.