HC 631613 - DECISAO

HC 631613 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, uma vez que a 9ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo substituiu a prisão preventiva pela prisão domiciliar em 02/12/2020, com expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: DORA JAQUELINE PEDROSA PEREZ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Julgo prejudicado este habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Prisão, Art. 318, Inciso V Do CPP, Perda Superveniente Do Objeto, Risco De Contágio Por COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Fundamentação Da Prisão Art. 318, Inciso V Do CPP Perda Superveniente Do Objeto +1 more

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Parties

DORA JAQUELINE PEDROSA PEREZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação do art. 318, inciso V do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, uma vez que a 9ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo substituiu a prisão preventiva pela prisão domiciliar em 02/12/2020, com expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Julgo prejudicado este habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se