HC 592333 - DECISAO

HC 592333 - DECISAO

O habeas corpus foi prejudicado em parte e, no mais, denegado porque a superveniência da sentença condenatória às penas de 5 anos de reclusão em regime inicial fechado e 500 dias-multa constituiu novo título prisional com fundamentos que devem ser examinados pela instância de origem (evitando supressão de instância). A alegação de excesso de prazo tornou-se imprópria após a prolação da sentença (Súmula 52/STJ). A substituição da prisão por prisão domiciliar em razão da Covid-19 foi afastada por ausência de demonstração dos requisitos exigidos (vulnerabilidade, impossibilidade de tratamento no estabelecimento e risco real superior no cárcere).

Parties
Paciente: RENATO BRANCO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar Por Covid 19, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Por Covid 19 Excesso De Prazo

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Parties

RENATO BRANCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 Superveniência de sentença condenatória como novo título prisional
  3. 3 Excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi prejudicado em parte e, no mais, denegado porque a superveniência da sentença condenatória às penas de 5 anos de reclusão em regime inicial fechado e 500 dias-multa constituiu novo título prisional com fundamentos que devem ser examinados pela instância de origem (evitando supressão de instância). A alegação de excesso de prazo tornou-se imprópria após a prolação da sentença (Súmula 52/STJ). A substituição da prisão por prisão domiciliar em razão da Covid-19 foi afastada por ausência de demonstração dos requisitos exigidos (vulnerabilidade, impossibilidade de tratamento no estabelecimento e risco real superior no cárcere).