RHC 133649 - DECISAO

RHC 133649 - DECISAO

O pedido é prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, uma vez que já foi expedido alvará de soltura e a pena privativa de liberdade foi convertida em penas restritivas de direito, assegurando ao recorrente o direito de recorrer em liberdade.

Parties
Recorrente: CLEIDISON DIAS SANCHES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda Superveniente De Objeto)
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prejudicialidade, Alvará De Soltura, Conversão De Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prejudicialidade Alvará De Soltura Conversão De Pena Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

CLEIDISON DIAS SANCHES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 pedido de liminar para expedição de alvará de soltura
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por ausência de requisitos para segregação cautelar
  3. 3 perda superveniente de objeto (prejudicialidade)

Ratio Decidendi

O pedido é prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, uma vez que já foi expedido alvará de soltura e a pena privativa de liberdade foi convertida em penas restritivas de direito, assegurando ao recorrente o direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.