HC 618024 - DECISAO

HC 618024 - DECISAO

Porque sobreveio sentença penal condenatória (condenação a 7 anos de reclusão, regime inicialmente fechado, e 700 dias-multa) após a instrução, aplicou-se a Súmula n. 52/STJ, de modo que a alegação de excesso de prazo para formação da culpa ficou prejudicada, tornando o habeas corpus prejudicado.

Parties
Paciente: WINDSON AUGUSTO VIANA PEREIRA LIMA; Paciente: RUAN CARLOS NOGUEIRA DA SILVA; Paciente: ANTONIO ROGÉRIO FERREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Súmula 52/stj, Sentença Superveniente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Formação Da Culpa Tráfico De Drogas Súmula 52/stj Sentença Superveniente

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Parties

WINDSON AUGUSTO VIANA PEREIRA LIMA

Paciente

RUAN CARLOS NOGUEIRA DA SILVA

Paciente

ANTONIO ROGÉRIO FERREIRA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 prejudicialidade pela superveniência de sentença penal condenatória
  3. 3 aplicação da Súmula n. 52/STJ

Ratio Decidendi

Porque sobreveio sentença penal condenatória (condenação a 7 anos de reclusão, regime inicialmente fechado, e 700 dias-multa) após a instrução, aplicou-se a Súmula n. 52/STJ, de modo que a alegação de excesso de prazo para formação da culpa ficou prejudicada, tornando o habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.