HC 644129 - DECISAO

HC 644129 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porquanto a matéria não havia sido examinado pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, a flagrante ilegalidade necessária para afastar o óbice da Súmula 691/STF; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HELIO APARECIDO DELPECH JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Pandemia De Covid 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Pandemia De Covid 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ +1 more

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Parties

HELIO APARECIDO DELPECH JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento do habeas corpus
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porquanto a matéria não havia sido examinado pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, a flagrante ilegalidade necessária para afastar o óbice da Súmula 691/STF; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.