HC 642998 - DECISAO

HC 642998 - DECISAO

Houve indeferimento liminar com fundamento na impossibilidade de o STJ conhecer de habeas corpus cujo pedido liminar foi negado por Relator na instância de origem, nos termos da Súmula 691/STF aplicada mutatis mutandis; não se verificou ilegalidade patente ou teratologia apta a autorizar a mitigação desse óbice processual, além de existir jurisprudência autorizando, em determinadas hipóteses, a conversão do flagrante em preventiva e fundamentos fáticos aptos a justificar a medida cautelar (quantidade de droga e apetrechos indicativos de tráfico).

Parties
Paciente: MARDONE MEDEIRO DO NASCIMENTO; Paciente: HERLAN TARRÃO ALECRIM; Corréu: SEBASTIÃO DE PINHO VERAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Art. 311 Do CPP, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Art. 311 Do CPP Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

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Parties

MARDONE MEDEIRO DO NASCIMENTO

Paciente

HERLAN TARRÃO ALECRIM

Paciente

SEBASTIÃO DE PINHO VERAS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento (art. 311 CPP)
  3. 3 possibilidade de conversão do flagrante em preventiva com fundamento no art. 310 do CPP e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Houve indeferimento liminar com fundamento na impossibilidade de o STJ conhecer de habeas corpus cujo pedido liminar foi negado por Relator na instância de origem, nos termos da Súmula 691/STF aplicada mutatis mutandis; não se verificou ilegalidade patente ou teratologia apta a autorizar a mitigação desse óbice processual, além de existir jurisprudência autorizando, em determinadas hipóteses, a conversão do flagrante em preventiva e fundamentos fáticos aptos a justificar a medida cautelar (quantidade de droga e apetrechos indicativos de tráfico).

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.