HC 643867 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra o indeferimento de liminar em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade; não se constatou ilegalidade manifesta em juízo sumário, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: JOSE ANTONIO RODRIGUES MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
JOSE ANTONIO RODRIGUES MOURA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
- 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra o indeferimento de liminar em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade; não se constatou ilegalidade manifesta em juízo sumário, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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