HC 643007 - DECISAO

HC 643007 - DECISAO

A petição liminar foi indeferida porque a defesa não instruiu adequadamente o habeas corpus, não juntando a cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, o que impede o exame da legalidade da preventiva; além disso, alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que configura supressão de instância e impede atuação desta Corte.

Parties
Paciente: CLAUDENILDO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Instrução Deficiente, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Instrução Deficiente Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

CLAUDENILDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 ausência de documentos essenciais para exame do habeas corpus
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

A petição liminar foi indeferida porque a defesa não instruiu adequadamente o habeas corpus, não juntando a cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, o que impede o exame da legalidade da preventiva; além disso, alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que configura supressão de instância e impede atuação desta Corte.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido.
  • Publique-se.