HC 643940 - DECISAO

HC 643940 - DECISAO

O pedido liminar não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se identifica, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFFERSON NOGUEIRA FIUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006), Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Prisão Domiciliar, COVID 19, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006) Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

JEFFERSON NOGUEIRA FIUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 existência de excesso de prazo na prisão preventiva (alegação do impetrante)

Ratio Decidendi

O pedido liminar não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se identifica, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.