HC 642961 - DECISAO

HC 642961 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada (prescrição da pretensão executória) não foi examinada pelo Tribunal de origem e a apreciação pelo STJ implicaria indevida supressão de instâncias; além disso, o remédio constitucional não substitui o recurso ordinariamente cabível, salvo flagrante ilegalidade, o que não se constatou.

Parties
Paciente: Luiz Francisco de Moura Júnior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Executória, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Executória Supressão De Instância Trânsito Em Julgado

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Parties

Luiz Francisco de Moura Júnior

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 reconhecimento da prescrição da pretensão executória
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada (prescrição da pretensão executória) não foi examinada pelo Tribunal de origem e a apreciação pelo STJ implicaria indevida supressão de instâncias; além disso, o remédio constitucional não substitui o recurso ordinariamente cabível, salvo flagrante ilegalidade, o que não se constatou.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.