HC 603230 - DECISAO

HC 603230 - DECISAO

Verificada a extinção da punibilidade do paciente em razão de seu óbito, nos termos do art. 107, I, do Código Penal, houve perda de objeto do presente habeas corpus, devendo o pedido ser julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: VALDELI POSSIDONIO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (decisão De Mérito)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Extinção Da Punibilidade, Morte Do Agente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Extinção Da Punibilidade Morte Do Agente

Case Brief

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Parties

VALDELI POSSIDONIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição entre a capitulação do Ministério Público e a decisão de pronúncia
  2. 2 possível usurpação da função acusatória pelo juiz de primeiro grau
  3. 3 extinção da punibilidade pela morte do agente

Ratio Decidendi

Verificada a extinção da punibilidade do paciente em razão de seu óbito, nos termos do art. 107, I, do Código Penal, houve perda de objeto do presente habeas corpus, devendo o pedido ser julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.