HC 644270 - DECISAO

HC 644270 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou nos autos; ademais a impetração busca discutir mérito e suprimir instância, pelo que se deve aguardar a manifestação do Tribunal de origem; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FILIPE DOS SANTOS SOARES; Paciente: SAMUEL JÚLIO DO NASCIMENTO; Impetrado: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Súmula 691 STF, Recurso Em Liberdade, Revisão Periódica Da Custódia Cautelar, Excesso De Prazo Na Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pedido De Liminar Súmula 691 STF Recurso Em Liberdade Revisão Periódica Da Custódia Cautelar Excesso De Prazo Na Apelação

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Parties

FILIPE DOS SANTOS SOARES

Paciente

SAMUEL JÚLIO DO NASCIMENTO

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de mitigação da Súmula 691

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou nos autos; ademais a impetração busca discutir mérito e suprimir instância, pelo que se deve aguardar a manifestação do Tribunal de origem; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Intimem-se.