RHC 140169 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda do objeto, uma vez que o juízo de primeiro grau condenou o paciente na Ação Penal n. 0700291-13.2020.8.02.0038 e revogou a prisão preventiva, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade.

Parties
Recorrente: JOSÉ EVILANIO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Lesão Corporal, Constrangimento Ilegal, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Porte Ilegal De Arma De Fogo Lesão Corporal Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

JOSÉ EVILANIO DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência ou presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus por perda do objeto em razão de sentença condenatória que revogou a preventiva

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda do objeto, uma vez que o juízo de primeiro grau condenou o paciente na Ação Penal n. 0700291-13.2020.8.02.0038 e revogou a prisão preventiva, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus, com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte
  • Publique-se