HC 643462 - DECISAO

HC 643462 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente e não conhecido porque constitui habeas corpus substitutivo do recurso adequado (agravo regimental), sendo vedada tal substituição salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada nos autos; ademais há indicação de andamento regular do feito de origem (designação de audiência). Fundamenta-se no art. 34, XVIII, "a", e art. 210 do RISTJ e na jurisprudência e súmula aplicáveis.

Parties
Paciente/impetrado: FABIO VICENTE DE MELLO SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Não Conhecida Por Substituição De Recurso Adequada
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por ser substitutiva de recurso adequado (agravo regimental).
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Agravo Em Execução, Liminar, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Agravo Em Execução Liminar Supressão De Instância

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Parties

FABIO VICENTE DE MELLO SILVA

Paciente/impetrado

Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Não Conhecida Por Substituição De Recurso Adequada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso de agravo regimental
  2. 2 possível excesso de prazo na apuração de falta disciplinar/exame de pedido em execução penal
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente e não conhecido porque constitui habeas corpus substitutivo do recurso adequado (agravo regimental), sendo vedada tal substituição salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada nos autos; ademais há indicação de andamento regular do feito de origem (designação de audiência). Fundamenta-se no art. 34, XVIII, "a", e art. 210 do RISTJ e na jurisprudência e súmula aplicáveis.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por ser substitutiva de recurso adequado (agravo regimental).

Orders

  • Intime-se, com urgência, a autoridade indigitada de coatora e o Juízo da Execução.
  • Recomenda-se celeridade na apreciação do pedido pelo Juízo da Execução e pela autoridade indigitada de coatora.