HC 642553 - DECISAO

HC 642553 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem deixou de apreciar o mérito do habeas corpus por entender que a via adequada seria o agravo em execução, o que configuraria supressão de instância. Como a matéria pode ser decidida sem exame aprofundado de provas, não há impedimento para o conhecimento do writ nesta hipótese. Assim, indeferida a liminar, concedeu-se de ofício a ordem determinando que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie o mérito do Habeas Corpus n.70084133966 e decida como entender de direito.

Parties
Impetrante/paciente: MARCO ANTÔNIO MARQUES DA SILVA; Tribunal De Origem/órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Autoridade Coatora/juízo a Quo: Juiz da Vara de Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Determinando Que O Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais Aprecie O Mérito Do Habeas Corpus N.70084133966; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a petição recursal; concedida de ofício a ordem para que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie o mérito do Habeas Corpus n.70084133966, decidindo como entender de direito.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Recomendação N.62/2020 Do CNJ, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Supressão De Instância Recomendação N.62/2020 Do CNJ Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCO ANTÔNIO MARQUES DA SILVA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem/órgão Recorrido

Juiz da Vara de Execuções Penais

Autoridade Coatora/juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Determinando Que O Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais Aprecie O Mérito Do Habeas Corpus N.70084133966; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando existe recurso próprio (agravo em execução)
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar com fundamento na Recomendação n.62/2020 do CNJ
  3. 3 supressão de instância pela não apreciação do mérito pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem deixou de apreciar o mérito do habeas corpus por entender que a via adequada seria o agravo em execução, o que configuraria supressão de instância. Como a matéria pode ser decidida sem exame aprofundado de provas, não há impedimento para o conhecimento do writ nesta hipótese. Assim, indeferida a liminar, concedeu-se de ofício a ordem determinando que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie o mérito do Habeas Corpus n.70084133966 e decida como entender de direito.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição recursal; concedida de ofício a ordem para que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie o mérito do Habeas Corpus n.70084133966, decidindo como entender de direito.

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição recursal.
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie o mérito do Habeas Corpus n.70084133966, decidindo como entender de direito.