HC 644117 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a alegada ilegalidade não é manifesta, a questão da nulidade dos laudos não foi suscitada na origem nem decidida no tribunal local, e a análise demandaria reexame de fatos e provas e supressão de instância, incompatíveis com o habeas corpus; portanto não há evidência de constrangimento ilegal justificando a ordem.

Parties: Paciente: Cristian Julian Perez Caro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Bahia
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 February 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida (petição Inicial)
Outcome: Pedido de liminar indeferido; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reexame Fático Probatório, Nulidade De Laudos Periciais, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reexame Fático Probatório Nulidade De Laudos Periciais Supressão De Instância Trânsito Em Julgado

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Parties

Cristian Julian Perez Caro

Paciente

Tribunal de Justiça da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (petição Inicial)

Legal Issues

1 nulidade dos laudos periciais
2 reexame de fatos e provas vedado em habeas corpus
3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
Publique-se.