HC 642750 - DECISAO

HC 642750 - DECISAO

O conhecimento do habeas corpus é vedado contra decisão que indeferiu liminar proferida por Relator em tribunal de origem, conforme Súmula 691/STF, e na hipótese não se demonstrou situação teratológica capaz de autorizar superação dessa vedação; ademais, o Juízo da Execução apresentou fundamentação idônea ao requerer complementação de relatório médico e informação sobre transferência, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse o provimento liminar pelo STJ.

Parties
Paciente: DAVID JUNIOR DE FIGUEREDO; Decisor: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Após Indeferimento Liminar Pelo Relator No Tribunal De Origem
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Humanitário, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processual Penal Habeas Corpus Indulto Humanitário Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

DAVID JUNIOR DE FIGUEREDO

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Após Indeferimento Liminar Pelo Relator No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por Relator de tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691/STF
  3. 3 requisitos para concessão de indulto humanitário previstos no art. 1.º, inciso XII, alínea b, do Decreto n. 8.615/2015

Ratio Decidendi

O conhecimento do habeas corpus é vedado contra decisão que indeferiu liminar proferida por Relator em tribunal de origem, conforme Súmula 691/STF, e na hipótese não se demonstrou situação teratológica capaz de autorizar superação dessa vedação; ademais, o Juízo da Execução apresentou fundamentação idônea ao requerer complementação de relatório médico e informação sobre transferência, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse o provimento liminar pelo STJ.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.