HC 644521 - DECISAO

HC 644521 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminar porque, em regra, não cabe writ contra decisão que indeferiu liminar na origem conforme a Súmula 691 do STF (aplicada por analogia), não se verificando teratologia ou deficiência de fundamentação, e por se tratar de reiteração de matéria já apreciada por esta Corte, o que torna prejudicada a análise do pedido; liminar indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LOURIVAL GOMES DE OLIVEIRA ou LOURIVAL GOMES DE OLIVEIRA FILHO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Indeferimento De Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Depurador Quinquenal (art. 64, I, Cp), Supressão De Instância/preclusão
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Depurador Quinquenal (art. 64, I, Cp) Supressão De Instância/preclusão

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Parties

LOURIVAL GOMES DE OLIVEIRA ou LOURIVAL GOMES DE OLIVEIRA FILHO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar na origem
  2. 2 incidência da agravante da reincidência quando a condenação anterior foi depurada pelo decurso do prazo
  3. 3 fixação do regime inicial (aberto vs. semiaberto)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminar porque, em regra, não cabe writ contra decisão que indeferiu liminar na origem conforme a Súmula 691 do STF (aplicada por analogia), não se verificando teratologia ou deficiência de fundamentação, e por se tratar de reiteração de matéria já apreciada por esta Corte, o que torna prejudicada a análise do pedido; liminar indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Intimem-se.