HC 643926 - DECISAO

HC 643926 - DECISAO

Indeferimento liminar da impetração com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ em razão de pedido idêntico já formulado no HC n. 639.397/MG e indeferido anteriormente, configurando multiplicidade de ações como abuso/estratégia que sobrecarrega a prestação jurisdicional.

Parties
Paciente: WELDER JOSE CORREA; Coator: desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a impetração; impetração não processada nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Tráfico De Drogas, Resistência, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Tráfico De Drogas Resistência Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

WELDER JOSE CORREA

Paciente

desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória da pena antes do trânsito em julgado
  2. 2 fundamentação da decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da impetração com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ em razão de pedido idêntico já formulado no HC n. 639.397/MG e indeferido anteriormente, configurando multiplicidade de ações como abuso/estratégia que sobrecarrega a prestação jurisdicional.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a impetração; impetração não processada nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.