HC 643943 - DECISAO

HC 643943 - DECISAO

Porquanto não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão monocrática do Desembargador Relator que indeferiu a liminar e aplicando-se a Súmula 691/STF e a exigência de exaurimento da instância mediante agravo regimental, não é cabível conhecer do habeas corpus, devendo a liminar ser indeferida.

Parties
Paciente: MARCO CEZAR KAIMEN; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Tornozeleira Eletrônica, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância Prisão Domiciliar +3 more

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Parties

MARCO CEZAR KAIMEN

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF e exceção em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Obrigatoriedade de prévio manejo de agravo regimental para exaurir a instância

Ratio Decidendi

Porquanto não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão monocrática do Desembargador Relator que indeferiu a liminar e aplicando-se a Súmula 691/STF e a exigência de exaurimento da instância mediante agravo regimental, não é cabível conhecer do habeas corpus, devendo a liminar ser indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.