RHC 133102 - DECISAO
Considerando a nova realidade fático-processual — com a revogação da prisão preventiva e a substituição da condenação por restritivas de direito nos autos da Ação Penal n. 0825107-06.2020.8.13.0024 — verificou-se perda superveniente de objeto, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.
- Parties
- Recorrente: GUILHERME HENRIQUE BARBOSA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Perda Superveniente De Objeto
Case Brief
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Parties
GUILHERME HENRIQUE BARBOSA
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Recorrido
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 ilegalidade da prisão preventiva decretada de ofício
- 2 fundamentação da prisão preventiva
- 3 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Considerando a nova realidade fático-processual — com a revogação da prisão preventiva e a substituição da condenação por restritivas de direito nos autos da Ação Penal n. 0825107-06.2020.8.13.0024 — verificou-se perda superveniente de objeto, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.
Court Disposition
julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
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