HC 644185 - DECISAO

HC 644185 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; examinada eventual ilegalidade flagrante, o relator concluiu não existir constrangimento ilegal: o acórdão do Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e a quantidade (412 papelotes, 368,6g) e forma de acondicionamento indicaram risco à ordem pública e insuficiência de medidas alternativas; a pandemia/Resolução 62 do CNJ não autoriza soltura automática.

Parties
Paciente: WESLEY RAMOS ALMEIDA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Artigo 312 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Recomendação N. 62 Do CNJ, Pandemia COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Artigo 312 Do Código De Processo Penal Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Recomendação N. 62 Do CNJ Pandemia COVID 19

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Parties

WESLEY RAMOS ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita para impugnação de acórdão (habeas corpus vs recurso ordinário)
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência da prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; examinada eventual ilegalidade flagrante, o relator concluiu não existir constrangimento ilegal: o acórdão do Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e a quantidade (412 papelotes, 368,6g) e forma de acondicionamento indicaram risco à ordem pública e insuficiência de medidas alternativas; a pandemia/Resolução 62 do CNJ não autoriza soltura automática.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.