HC 611346 - DECISAO

HC 611346 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se evidenciou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a matéria fático-probatória invocada pela defesa (violência policial, nulidade do flagrante) foi apreciada pelo Tribunal de origem, cuja decisão não comporta reexame em habeas corpus, e a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos arts. 312 e seguintes do CPP, com base na quantidade de droga apreendida, apetrechos e indícios de atuação organizada, tendo ocorrido pedido expresso do Ministério Público para conversão.

Parties
Paciente: KACIRO SILVA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Busca E Apreensão, Violência Policial, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Busca E Apreensão Violência Policial +2 more

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Parties

KACIRO SILVA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante por suposta violação de domicílio
  2. 2 uso de agressão/violência por agentes de segurança pública
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e eventual atuação de ofício do magistrado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se evidenciou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a matéria fático-probatória invocada pela defesa (violência policial, nulidade do flagrante) foi apreciada pelo Tribunal de origem, cuja decisão não comporta reexame em habeas corpus, e a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos arts. 312 e seguintes do CPP, com base na quantidade de droga apreendida, apetrechos e indícios de atuação organizada, tendo ocorrido pedido expresso do Ministério Público para conversão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se