HC 637827 - DECISAO

HC 637827 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade, mas, de ofício e à vista do art. 318-A do CPP e do entendimento do STF no HC 143.641/SP, concede-se a ordem para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, pois ela é primária, o delito não envolveu violência ou grave ameaça e possui filha menor, de modo que a substituição atende à proteção integral da criança, com advertência de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento.

Parties
Paciente: MARIA EDUARDA VIEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Proteção Integral À Criança, Aleitamento Materno
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Proteção Integral À Criança Aleitamento Materno

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Parties

MARIA EDUARDA VIEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 fundamentação da conversão da prisão em preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 aplicabilidade do art.318-A do CPP para substituição por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade, mas, de ofício e à vista do art. 318-A do CPP e do entendimento do STF no HC 143.641/SP, concede-se a ordem para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, pois ela é primária, o delito não envolveu violência ou grave ameaça e possui filha menor, de modo que a substituição atende à proteção integral da criança, com advertência de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar.