HC 643345 - DECISAO

HC 643345 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva do paciente foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta da conduta — elevada quantidade e diversidade de drogas apreendidas e indicativos de tráfico habitual — o que demonstra periculosidade e a necessidade da segregação para garantia da ordem pública; as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes e os requisitos para aplicação de medidas relacionadas à pandemia (Recomendação n.62/2020 do CNJ) não foram comprovados.

Parties
Paciente: HIGOR ANTONIO VILAR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Relator
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, COVID 19, Recomendação N.62/2020 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares COVID 19 Recomendação N.62/2020 Do CNJ

Case Brief

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Parties

HIGOR ANTONIO VILAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 aplicação da Recomendação n.62/2020 do CNJ e requisitos para medidas por risco de COVID-19

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva do paciente foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta da conduta — elevada quantidade e diversidade de drogas apreendidas e indicativos de tráfico habitual — o que demonstra periculosidade e a necessidade da segregação para garantia da ordem pública; as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes e os requisitos para aplicação de medidas relacionadas à pandemia (Recomendação n.62/2020 do CNJ) não foram comprovados.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.