HC 637584 - DECISAO

HC 637584 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido e, subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na garantia da ordem pública diante da reincidência específica e do risco de reiteração, tornando insubsistente a discussão sobre a fiança arbitrada pela autoridade policial.

Parties
Paciente: PAULO APARECIDO DUARTE; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fiança, Reincidência, Medidas Cautelares, Conversão De Prisão Em Flagrante
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Parties

PAULO APARECIDO DUARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 afastamento da fiança pela autoridade judicial e sua superveniência
  3. 3 reincidência específica como fundamento para preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido e, subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na garantia da ordem pública diante da reincidência específica e do risco de reiteração, tornando insubsistente a discussão sobre a fiança arbitrada pela autoridade policial.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.