HC 643966 - DECISAO

HC 643966 - DECISAO

Não se conheceu a liminar porque, em juízo perfunctório, não se verificou constrangimento ilegal nem estavam demonstrados fumus boni iuris e periculum in mora; além disso, registrou-se a orientação jurisprudencial de STF e STJ de que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio geralmente não deve ser conhecido, motivo pelo qual o pedido de urgência foi indeferido e os autos foram remetidos ao Parquet para parecer.

Parties
Paciente: ALLAN CARLOS MATHEUS PINTO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Liminar Indeferida; Autos Encaminhados Ao Parquet Para Parecer
Outcome
pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena, Reincidência, Súmula 269 STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Reincidência Súmula 269 STJ

Case Brief

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Parties

ALLAN CARLOS MATHEUS PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Liminar Indeferida; Autos Encaminhados Ao Parquet Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de regime semiaberto a condenado reincidente com circunstâncias judiciais favoráveis
  2. 2 conhecibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 presença de fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de liminar

Ratio Decidendi

Não se conheceu a liminar porque, em juízo perfunctório, não se verificou constrangimento ilegal nem estavam demonstrados fumus boni iuris e periculum in mora; além disso, registrou-se a orientação jurisprudencial de STF e STJ de que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio geralmente não deve ser conhecido, motivo pelo qual o pedido de urgência foi indeferido e os autos foram remetidos ao Parquet para parecer.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefere-se o pedido de liminar.
  • Encaminhem-se os autos ao Parquet para parecer.