HC 644033 - DECISAO

HC 644033 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus com base na Súmula 691/STF, por não estar demonstrada flagrante ilegalidade ou abuso de poder e por não terem sido esgotadas as instâncias adequadas (Juízo da execução), aplicando-se o art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Parties
Paciente: Gabrielada Silva Pereira; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Súmula 691/stf
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Supressão De Instância Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Gabrielada Silva Pereira

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 prisão domiciliar para mãe de criança pequena
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus com base na Súmula 691/STF, por não estar demonstrada flagrante ilegalidade ou abuso de poder e por não terem sido esgotadas as instâncias adequadas (Juízo da execução), aplicando-se o art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.