HC 636725 - ACORDAO

HC 636725 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração era substitutiva de recurso adequado e, além disso, afastar ou desclassificar a falta grave reconhecida em PAD e homologada pelo Juízo da Execução exigiria amplo revolvimento fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o pronunciamento de ofício.

Parties
Paciente: LEONARDO DIEGO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Não Conhecimento Pela Quinta Turma
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Revolvimento Fático Probatório, Controle Judicial
Execução Penal Processo Penal Direito Administrativo Disciplinar Habeas Corpus Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Revolvimento Fático Probatório Controle Judicial

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Parties

LEONARDO DIEGO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Não Conhecimento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de controle judicial sobre decisão de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD)
  3. 3 Necessidade ou não de revolver matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração era substitutiva de recurso adequado e, além disso, afastar ou desclassificar a falta grave reconhecida em PAD e homologada pelo Juízo da Execução exigiria amplo revolvimento fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o pronunciamento de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido
  • Habeas corpus não conhecido