HC 604266 - DECISAO

HC 604266 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio; ademais, a matéria relativa à dosimetria (pena-base e causa especial de diminuição) não foi discutida na instância ordinária, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode analisá‑la sem incorrer em supressão de instância; por fim, o quantum da pena (mais de 4 e menos de 8 anos) impede a fixação do regime aberto e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, conforme arts. 33, §2º, 'b', e 44, I, do Código Penal.

Parties
Paciente: DONIZETE AMÉRICO FERNANDES; Impetrante: Defensoria Pública; Interveniente: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

DONIZETE AMÉRICO FERNANDES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de análise da dosimetria pelo Tribunal Superior sem prévio debate na instância ordinária (supressão de instância)
  3. 3 aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio; ademais, a matéria relativa à dosimetria (pena-base e causa especial de diminuição) não foi discutida na instância ordinária, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode analisá‑la sem incorrer em supressão de instância; por fim, o quantum da pena (mais de 4 e menos de 8 anos) impede a fixação do regime aberto e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, conforme arts. 33, §2º, 'b', e 44, I, do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.