HC 633111 - DECISAO

HC 633111 - DECISAO

Como a pretensão defensiva foi satisfeita por decisão do juiz de primeiro grau que revogou a prisão preventiva e determinou expedição de alvará de soltura, verificou-se ausência superveniente de interesse, razão pela qual o pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CAIO HENRIQUE DIAS MONTEIRO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado
Outcome
pedido prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Medidas Cautelares Alternativas, Ausência Superveniente De Interesse
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Alvará De Soltura Medidas Cautelares Alternativas Ausência Superveniente De Interesse

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Parties

CAIO HENRIQUE DIAS MONTEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura
  2. 2 prejuízo do pedido por ausência superveniente de interesse
  3. 3 imposição de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Como a pretensão defensiva foi satisfeita por decisão do juiz de primeiro grau que revogou a prisão preventiva e determinou expedição de alvará de soltura, verificou-se ausência superveniente de interesse, razão pela qual o pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, c.c. o art. 209, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.