RHC 139511 - DECISAO

RHC 139511 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque a decisão de origem está fundamentada em elementos concretos dos autos, notadamente o indício de participação do recorrente como peça central em organização criminosa voltada ao tráfico internacional de cocaína e a apreensão de vultosa quantidade de droga (935 kg), configurando periculum libertatis e demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: DANIEL WILLIAN PIRATH; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico Internacional De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico Internacional De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

DANIEL WILLIAN PIRATH

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do artigo 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque a decisão de origem está fundamentada em elementos concretos dos autos, notadamente o indício de participação do recorrente como peça central em organização criminosa voltada ao tráfico internacional de cocaína e a apreensão de vultosa quantidade de droga (935 kg), configurando periculum libertatis e demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Liminar indeferida (fls. 171-173).