HC 606641 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, em razão da condenação do paciente na Ação Penal n. 0221489-05.2020.8.13.0024, com conversão da pena em restritivas de direitos e expedição de alvará de soltura, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.
- Parties
- Paciente: JOHN JUNIOR ROCHA DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
- Outcome
- julgo prejudicado o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão, Recomendação CNJ N. 62/2020, Prejudicialidade, Conversão De Pena Em Restritivas De Direitos, Alvará De Soltura
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOHN JUNIOR ROCHA DOS SANTOS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 decretação da prisão preventiva sem adequada motivação
- 2 ausência dos requisitos para prisão preventiva
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, em razão da condenação do paciente na Ação Penal n. 0221489-05.2020.8.13.0024, com conversão da pena em restritivas de direitos e expedição de alvará de soltura, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.
Court Disposition
julgo prejudicado o habeas corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment