AREsp 1777837 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ); não se admitiu o uso do habeas corpus de ofício como meio para contornar a inadmissão do recurso especial, salvo quando houver ilegalidade flagrante. Verificada, de ofício, ilegalidade na não aplicação da compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria, concedeu-se o habeas corpus para aplicar tal compensação e redimensionar a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: MICHEL LUIS SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido; ordem de habeas corpus concedida de ofício para aplicar compensação integral entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MICHEL LUIS SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 possibilidade e limites do habeas corpus de ofício (art. 654, § 2º, CPP)
  3. 3 compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ); não se admitiu o uso do habeas corpus de ofício como meio para contornar a inadmissão do recurso especial, salvo quando houver ilegalidade flagrante. Verificada, de ofício, ilegalidade na não aplicação da compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria, concedeu-se o habeas corpus para aplicar tal compensação e redimensionar a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; ordem de habeas corpus concedida de ofício para aplicar compensação integral entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Ordem de habeas corpus concedida de ofício para, na segunda fase da dosimetria da pena, aplicar a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, redimensionando as penas para 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.