HC 643685 - DECISAO

HC 643685 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse intervenção oficiosa. Subsidiariamente, a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em especial pelo periculum libertatis decorrente de ameaças a testemunha e pelo risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: GILBERTO DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Ameaça a Testemunha
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Periculum Libertatis Fundamentação Das Decisões Judiciais Ameaça a Testemunha

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Parties

GILBERTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  3. 3 existência de periculum libertatis em razão de ameaças a testemunhas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse intervenção oficiosa. Subsidiariamente, a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em especial pelo periculum libertatis decorrente de ameaças a testemunha e pelo risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.