HC 644071 - DECISAO

HC 644071 - DECISAO

Parties
Órgão Coator: Juízo de 1º grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Incompetência, Conflito De Competência, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Incompetência Conflito De Competência Competência Do STJ

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Parties

Juízo de 1º grau

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ por art. 105, II, c da CF exige esgotamento da instância ordinária
  2. 2 exceção de incompetência não conhecida pelo juízo de 1º grau
  3. 3 alegação de violação da ampla defesa e do contraditório por não conhecimento da exceção