HC 620921 - ACORDAO

HC 620921 - ACORDAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque a pretensão de aplicar a minorante do art.33, §4º demandaria reexame do conjunto fático-probatório; o acórdão considerou comprovada a dedicação do paciente ao tráfico e que a quantidade e natureza das drogas justificam a manutenção da pena e do regime inicial fechado, não evidenciando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LUCAS MENDO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada: Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/06

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Parties

LUCAS MENDO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada: Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, Lei 11.343/06
  3. 3 dedicação do paciente a atividades criminosas

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque a pretensão de aplicar a minorante do art.33, §4º demandaria reexame do conjunto fático-probatório; o acórdão considerou comprovada a dedicação do paciente ao tráfico e que a quantidade e natureza das drogas justificam a manutenção da pena e do regime inicial fechado, não evidenciando constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido