HC 634937 - DECISAO

HC 634937 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus porque a defesa não demonstrou, de forma inequívoca e de plano, ausência dos requisitos do art. 41 do CPP nem atipicidade manifesta apta a ensejar trancamento; a matéria exige dilação probatória que é incompatível com a via do habeas corpus; a denúncia apresenta suporte probatório mínimo quanto à autoria e materialidade, razão pela qual não há flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido ex officio.

Parties
Paciente: DIEURI VIEIRA MATIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Posse Ilegal De Munição (art. 12 Da Lei 10.826/2003), Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006), Prisão Preventiva, Justa Causa (art. 41 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Posse Ilegal De Munição (art. 12 Da Lei 10.826/2003) Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006) Prisão Preventiva Justa Causa (art. 41 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

DIEURI VIEIRA MATIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para trancamento da ação penal
  2. 2 presença de justa causa para a denúncia (art. 41 do CPP)
  3. 3 análise sumária versus necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus porque a defesa não demonstrou, de forma inequívoca e de plano, ausência dos requisitos do art. 41 do CPP nem atipicidade manifesta apta a ensejar trancamento; a matéria exige dilação probatória que é incompatível com a via do habeas corpus; a denúncia apresenta suporte probatório mínimo quanto à autoria e materialidade, razão pela qual não há flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido ex officio.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • A liminar foi indeferida.
  • Publique-se. Intimem-se.