RHC 137346 - DECISAO

RHC 137346 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a Corte entendeu que o prazo de 90 dias para reavaliação da prisão preventiva, previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP, não é peremptório; no caso concreto a demora foi justificada pela complexidade e trâmites do processo, e a autoridade apontada como coatora procedeu à reavaliação em 05/10/2020 mantendo as prisões, de modo que eventual constrangimento ilegal foi superado.

Parties
Paciente: WALISON DE SOUZA COELHO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reavaliação Periódica (art. 316 Do Cpp), Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reavaliação Periódica (art. 316 Do Cpp) Excesso De Prazo

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Parties

WALISON DE SOUZA COELHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a não revisão da prisão preventiva a cada 90 dias prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP acarreta automaticamente a ilegalidade da custódia
  2. 2 Se eventual atraso na decisão de reavaliação da prisão preventiva foi justificado no caso concreto
  3. 3 Se o habeas corpus ficou prejudicado em razão da posterior revisão e manutenção da prisão pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a Corte entendeu que o prazo de 90 dias para reavaliação da prisão preventiva, previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP, não é peremptório; no caso concreto a demora foi justificada pela complexidade e trâmites do processo, e a autoridade apontada como coatora procedeu à reavaliação em 05/10/2020 mantendo as prisões, de modo que eventual constrangimento ilegal foi superado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.